PATENT | INDUSTRIAL DESIGN
The patent is the right to create a product / process arising from innovation, invention and industrial applicability. Registered Industrial Design provides legal certainty and can be used as a competitive advantage in business.
Upon obtaining the patent, the inventor guarantees the right to its exploitation, in addition to protecting it against improper use by third parties. The right to exploit a patent is granted for a limited time.
For invention patents, the term is 20 years, for utility models, 15 years. In the case of Industrial Design, protection can reach a maximum term of 25 years.
O processo de proteção de uma invenção através de patente de invenção ou modelo de utilidade é algo que leva anos até a expedição da carta-patente e pode ser antecipado com algumas requisições, como por exemplo: Publicação Antecipada, Pedido de Exame Prioritário, Pedido de Exame Técnico.
Patente de Invenção (PI)
Uma invenção pode ser definida como uma nova solução para um problema técnico específico, dentro de um determinado campo tecnológico.
Prazo: Proteção por 20 anos da data de depósito.
Patente de Modelo de Utilidade (MU)
Um modelo de utilidade pode ser definido como uma nova forma ou disposição em um objeto de uso prático ou parte deste, visando melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Prazo: Proteção por 15 anos da data de depósito.
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